Direito Penal

Este Box proporciona, de uma forma ágil e didática, o estudo de todos os dispositivos da parte geral e da parte especial da Lei 13.869/19, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade, a qual é exigida em diversos concursos públicos, com destaque para a Magistratura, Ministério Público, Defensoria Pública e Carreiras Policiais.